Termos de Utilização
1. Objeto e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Utilização regem o acesso e a utilização do sítio web e dos serviços disponibilizados pela marca Farol Bravendança. Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do nosso serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Utilização, bem como a respetiva Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar de imediato a navegação e a utilização de todas as soluções e recursos disponibilizados através desta plataforma.
2. Natureza do Serviço e Ausência de Consultoria Financeira
A plataforma Farol Bravendança fornece recursos analíticos, ferramentas algorítmicas suportadas por inteligência artificial e interfaces informativas vocacionadas para mercados financeiros, ativos digitais, pares forex e índices bolsistas.
Aviso Importante: Nenhuma funcionalidade, cálculo, sinal, estatística ou conteúdo divulgado no âmbito da Farol Bravendança constitui recomendação individualizada, consultoria financeira, aconselhamento fiscal, jurídico ou mediação de produtos de investimento nos termos da legislação aplicável em Portugal e no espaço europeu.
Qualquer decisão de investimento ou alocação de capital é de exclusiva responsabilidade e risco do utilizador. O utilizador deve recorrer a consultores independentes e credenciados antes de efetuar operações financeiras com capitais reais.
3. Condições de Acesso e Capacidade Jurídica
O acesso aos serviços disponibilizados reserva-se exclusivamente a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos dotadas de plena capacidade jurídica, ou a pessoas coletivas legalmente constituídas. O utilizador compromete-se a prestar dados verídicos, completos e atualizados sempre que lhe seja solicitado, abstendo-se de usurpar identidades de terceiros ou ocultar a sua origem legal.
4. Deveres e Responsabilidades do Utilizador
Ao usufruir da plataforma, o utilizador obriga-se a:
- Não utilizar a infraestrutura para práticas ilícitas, fraudulentas, de manipulação de mercado ou de branqueamento de capitais;
- Não intervir de forma maliciosa contra a estabilidade dos servidores, abstendo-se de ataques de negação de serviço, injeção de código ou engenharia reversa das ferramentas algorítmicas;
- Garantir a total confidencialidade dos seus identificadores de autenticação e credenciais associadas;
- Respeitar escrupulosamente os limites de taxa de consultas e os protocolos operacionais definidos pela Farol Bravendança.
5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Todos os elementos gráficos, marcas, logótipos, códigos-fonte, estruturas de dados, algoritmos proprietários, textos, diagramas e compilações presentes na Farol Bravendança constituem propriedade exclusiva da marca ou dos seus respetivos licenciantes, encontrando-se protegidos pelas normas nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, duplicação, distribuição, venda, locação ou engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e documentada por escrito emitida pelos representantes legais da Farol Bravendança.
6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
A plataforma e todos os respetivos serviços são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is") e conforme a sua disponibilidade ("as available"). A Farol Bravendança não garante que o serviço funcione de forma ininterrupta, livre de erros, atrasos em feeds de cotações ou falhas decorrentes de instabilidades de redes de comunicações externas ou de corretoras terceiras.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Farol Bravendança, os seus administradores, colaboradores e parceiros não respondem por quaisquer danos diretos, indiretos, imprevistos, perdas de lucro cessante ou perdas de capital resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.
7. Ligações Externas e Parceiros de Negociação
A plataforma pode conter hiperligações ou encaminhamentos para websites e infraestruturas operadas por parceiros externos, incluindo corretoras, prestadores de serviços de liquidez ou interfaces de pagamento. A Farol Bravendança não controla, supervisiona nem assume responsabilidade pelas políticas de privacidade, termos de serviço ou solvabilidade dessas entidades terceiras.
8. Alterações aos Termos de Utilização
A Farol Bravendança reserva-se o direito de rever, atualizar ou alterar unilateralmente os presentes Termos de Utilização em qualquer momento, refletindo desenvolvimentos tecnológicos, mudanças regulatórias ou ajustes operacionais. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.
9. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei substantiva aplicável, de acordo com o quadro normativo em vigor em Portugal e no território da União Europeia. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução deste instrumento contratual, as partes envidarão os melhores esforços para alcançar uma composição amigável prévia. Caso não seja possível, o diferendo será submetido à jurisdição competente competente segundo a lei processual civil em vigor.